Suplemento para a Guatemala
Última atualização: agosto de 2026 · Obrigações legais específicas do país onde a Vribe opera
Este suplemento reúne o que se aplica apenas na Guatemala e complementa os Termos de Serviço e o resto do centro legal. Onde este documento e os Termos disserem coisas diferentes sobre uma operação na Guatemala, prevalece este. Uma diferença convém conhecer logo de entrada: na Guatemala, como no resto do mundo fora da Europa, as categorias opcionais de cookies vêm ativadas e você pode desligá-las quando quiser pelo rodapé. O regime europeu — onde nada que não seja imprescindível é ativado até você aceitar — aplica-se só a quem se conecta de lá. A Política de cookies explica em detalhe.
Definições
- Reserva:
- O acordo entre um viajante e um anfitrião para o uso de um veículo em datas determinadas, criado na plataforma e regido pelo contrato que ambos assinam.
- Aluguel:
- O valor correspondente ao uso do veículo pelo período reservado, sem caução nem taxa de entrega.
- Caução:
- Valor reembolsável que responde por danos, faltantes, combustível, multas e demais encargos do contrato.
1. Lei aplicável e jurisdição
Toda operação realizada através da Vribe na Guatemala rege-se pelas leis da República da Guatemala.
1.1 Que leis regem
Aplicam-se o Código Civil e o Código de Comércio da Guatemala, além das normas especiais cabíveis conforme a matéria — entre elas as de seguros e as de proteção ao consumidor.
1.2 Onde se resolvem as disputas
Esgotado o processo de disputa da Plataforma, qualquer controvérsia se resolve perante o órgão jurisdicional competente. A Vribe não impõe arbitragem nem renúncia a ações coletivas: a via judicial ordinária permanece aberta.
1.3 Direitos que não se podem renunciar
As disposições de proteção ao consumidor que a lei guatemalteca declara irrenunciáveis prevalecem sobre qualquer cláusula dos Termos que as contrarie. Nenhuma cláusula do nosso corpo normativo pretende limitá-las.
2. Seguro veicular obrigatório
O seguro do veículo é o eixo de todo o resto na Guatemala: sem ele não há reserva possível.
2.1 O seguro obrigatório
Todo veículo anunciado deve contar com o seguro veicular obrigatório previsto na lei guatemalteca (Decreto 12-2012 e suas reformas). É um requisito legal do veículo, não uma exigência comercial da Vribe.
2.2 Quem contrata e quem paga
Quem contrata é o anfitrião, com a seguradora que escolher, e o custo vai incluído na diária que ele fixa. A Vribe não cobra seguro à parte, não é seguradora nem corretora, e não recebe comissão sobre essa apólice.
2.3 Como a Plataforma verifica
A apólice é enviada à Plataforma e seus dados são confrontados. Enquanto não estiver verificada, o veículo não aceita nenhuma reserva; e nenhuma reserva pode terminar depois da data de vencimento da apólice, ainda que o calendário esteja livre. O mesmo controle vale para mudanças de data e extensões.
3. Quem pode dirigir na Guatemala
Os requisitos para dirigir um veículo reservado na Vribe dentro da Guatemala são estes:
- Ter no mínimo 21 anos completos.
- Carteira de motorista válida emitida na Guatemala, na América Central ou em país com acordo de reconhecimento.
- Os condutores adicionais — até três, sem custo — precisam de conta própria na Vribe com identidade e carteira verificadas, e devem aceitar o convite antes de a viagem começar.
- Se sua carteira for estrangeira, confirme com as autoridades de trânsito guatemaltecas em que condições e por quanto tempo ela o habilita a dirigir no país. A Vribe aceitá-la para reservar não substitui esse requisito.
4. Documentos do veículo
O anfitrião responde por o veículo circular em ordem. Concretamente:
- Documento de circulação válido, dentro do veículo durante toda a viagem.
- Apólice de seguro vigente e verificada na Plataforma.
- Os documentos devem ser apresentados quando a autoridade exigir, e quando a Plataforma pedir para uma verificação ou disputa.
- Mantê-los em dia é responsabilidade do anfitrião enquanto o veículo estiver anunciado.
5. Multas e infrações de trânsito
As multas e infrações geradas durante uma viagem correm por conta de quem dirigia, ainda que a notificação chegue semanas depois e ainda que o veículo esteja no nome do anfitrião. Nesse caso a caução responde por elas conforme o documento de cauções. O anfitrião deve encaminhar a notificação à Plataforma com a evidência, não cobrá-la por fora.
6. O que fazer diante de um acidente ou roubo
A ordem importa: primeiro as pessoas, depois o trâmite. Estes são os passos:
- Ligue para os números de emergência que estão no fim deste documento e siga as orientações das autoridades.
- Reporte o incidente na Plataforma imediatamente, a partir da reserva afetada. Tanto o viajante quanto o anfitrião podem abri-lo.
- Avise a seguradora do veículo. A apólice é do anfitrião, e é ele quem trata o sinistro com a seguradora.
- Havendo roubo, a denúncia à autoridade é apresentada pelo anfitrião como proprietário. A Vribe pode entregar-lhe os documentos de identidade do viajante para esse trâmite, caso a caso, conforme a Política de Privacidade.
- Você não precisa reunir provas por conta própria: as vistorias fotográficas seladas e o contrato assinado já formam o processo do caso.
7. Obrigações fiscais do anfitrião
Os rendimentos que você gera como anfitrião na Vribe são tributáveis na Guatemala. A Vribe não retém impostos por você nem apresenta declarações em seu nome.
7.1 Cadastro na SAT
Se seus rendimentos superarem os limites do Imposto de Renda, cabe a você cadastrar-se como contribuinte na Superintendência de Administração Tributária. O regime aplicável e os valores exatos dependem da sua situação: consulte-os com a SAT ou com seu contador.
7.2 Onde ver seus rendimentos
No seu painel de anfitrião, a seção de repasses mostra o histórico de cada pagamento que transferimos a você, com a viagem, a data e o valor. Essa é a base para suas declarações. A Vribe não emite comprovantes fiscais nem notas em seu nome.
8. Oferecer seu veículo com motorista
Quando você oferece seu veículo com uma pessoa que o dirige, não aluga: presta um serviço de transporte de pessoas. O que as duas partes aceitam está nas Condições do «Aluguel com motorista»; aqui vai o que a Guatemala soma a esse documento.
8.1 O que é perante a lei guatemalteca
Perante a lei você é o transportador: o Código de Comércio regula o contrato de transporte de pessoas e responsabiliza o transportador pela segurança dos passageiros e da bagagem durante a viagem, salvo caso fortuito, força maior ou culpa do passageiro. Se o seu motorista não é você, o vínculo com essa pessoa é seu —trabalhista ou de serviços— com tudo o que cada um implica perante o Código de Trabalho e o IGSS. A Vribe conecta, cobra por sua conta e registra; não é parte do serviço.
8.2 Autorizações
O transporte remunerado de pessoas tem suas próprias regras na Guatemala. Você é responsável por ter as autorizações, registros ou licenças que a sua atividade exigir. A Vribe não as verifica hoje: publicar com motorista não certifica que você cumpre, e se a Vribe vier a pedir um documento para esta modalidade, avisará antes que você possa ativá-la.
8.3 A habilitação do motorista
A Vribe verifica que o seu motorista tenha identidade verificada e habilitação válida, e confere de novo ao convidá-lo, ao aceitar e cada vez que você o atribui. Não verifica a categoria da habilitação: garantir que seja a que a Lei de Trânsito exige para o veículo e para dirigir com passageiros pagantes é responsabilidade sua.
8.4 A apólice com passageiros
A apólice que a Vribe exige para publicar é a mesma. Muitas apólices particulares excluem o transporte de passageiros pago: antes de ativar a modalidade, confirme com a sua seguradora que a sua cobre isso. A Vribe não é seguradora e não revisa essa cobertura por você.
8.5 Trânsito
Seu motorista cumpre o Regulamento de Trânsito: não leva mais ocupantes do que os assentos do veículo e todos viajam com cinto. As multas pela condução durante o serviço são suas ou do seu motorista, conforme a lei; só as causadas diretamente pela conduta do passageiro ou dos acompanhantes podem ser atribuídas a eles.
9. Números de emergência na Guatemala
Salve estes números antes de precisar deles. Em um acidente, um roubo ou uma emergência médica durante uma viagem, ligue primeiro aqui e depois reporte na Plataforma:
- Polícia Nacional Civil (PNC)110
- Bombeiros Voluntários122
- Bombeiros Municipais123
- Cruz Vermelha Guatemalteca125
- CONRED (desastres)119
O que este suplemento NÃO é
Não é assessoria jurídica nem fiscal, e não substitui os Termos de Serviço: complementa-os. Também não é um guia completo da lei guatemalteca — descreve as obrigações que tocam seu uso da Vribe, não todas as que você possa ter. Para sua situação particular, consulte um profissional ou a autoridade competente.
Em caso de divergência entre as versões traduzidas deste documento, prevalece a versão em espanhol.